Política de Privacidade

Angelita Reis
Advogada inscrita desde 2004 na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP nº 220.490) e no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses (OA 54.171 L).

Formação Académica:

• Licenciada em Direito

• Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

• Pós-Graduada em Direito Empresarial, Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa

• Pós-Graduada em Direito Processual Civil e Direito Público, Escola Paulista da Magistratura

A AREIS ADVOGADOS presta serviços jurídicos especializados e consultoria, incluindo atendimento presencial e online, mediante agendamento e pagamento de reserva através do site.

Por “Dados Pessoais”, entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificável (“Titular dos Dados”), como nome, endereço, email, telefone, dados de pagamento, histórico de reservas, entre outros.
Os dados pessoais recolhidos são exclusivamente os fornecidos pelo utilizador ou cliente no momento do registo ou da reserva de consultas.

A AREIS ADVOGADOS trata os dados pessoais apenas quando:

2.1 Interesse legítimo:

• Responder a pedidos de informação e consultas;

• Agendamento e confirmação de reservas de consultas;

• Prestação de serviços jurídicos contratados;

• Gestão administrativa e contabilística;

• Envio de informações sobre serviços jurídicos, atualizações e marketing autorizado;

• Análises estatísticas internas para melhoria dos serviços.

2.2 Consentimento:

• Quando o utilizador fornece explicitamente consentimento para envio de comunicações ou para utilização de dados em finalidades específicas (ex.: newsletter, campanhas informativas).

2.3 Cumprimento contratual ou legal:

• Tratamento necessário para execução de contratos de prestação de serviços jurídicos;

• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

Ao utilizar o nosso site, serviços e funcionalidades, o utilizador concorda com o tratamento de dados pessoais nos termos desta política.

O titular pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

a) Direito de acesso: aceder aos dados pessoais e obter informações sobre o seu tratamento.
b) Direito de retificação: corrigir dados incompletos ou incorretos.
c) Direito de apagamento/direito ao esquecimento: solicitar eliminação dos dados, respeitando limitações legais.
d) Direito de oposição: opor-se ao tratamento de dados baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing.
e) Direito à limitação do tratamento: solicitar limitação do uso de dados em determinadas circunstâncias.
f) Direito à portabilidade: transferir dados automatizados para outro prestador.
g) Direito de retirar o consentimento: retirar consentimento dado anteriormente sem comprometer a legalidade de tratamentos já efetuados.
h) Direito de apresentar queixa junto da CNPD: caso considere que houve violação da legislação de proteção de dados, pode reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para os fins da recolha e tratamento.
Após o término das finalidades, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando obrigações legais ou interesses legítimos justifiquem conservação por períodos superiores.

Os dados pessoais não serão vendidos ou cedidos a terceiros sem consentimento.
Poderão ser divulgados quando necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais;

• Execução de contratos (ex.: gateways de pagamento como WooCommerce/Ifthenpay, MB WAY, PayPal, Stripe);

• Proteção de direitos, propriedade ou segurança da AREIS ADVOGADOS.

A AREIS ADVOGADOS adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Apesar de medidas de segurança, a transmissão de dados pela internet não é totalmente segura; portanto, não é possível garantir absoluta segurança.

A confidencialidade é garantida, e os dados apenas serão comunicados a terceiros quando necessário para prestação de serviços ou por obrigação legal.

Reservamo-nos ao direito de atualizar esta política sempre que necessário.
As alterações serão comunicadas pelos meios de contacto fornecidos. O uso continuado do site será considerado como aceitação das alterações.

Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou questões sobre esta política:

Areis Advogados, Lda.
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2780-171 Oeiras, Portugal

Telefone: (351) 963 748 028
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