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Os cidadãos estrangeiros que tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, consideram-se em situação de permanência regular em território nacional....

Prestamos assessoria a empresas e pessoas singulares na sua actividade comercial corrente, elaboração, negociação e celebração de contratos e no aconselhamento jurídico na elaboração de todos os documentos legais que a respectiva actividade requer. Participamos na elaboração,...

  Portugal nos últimos anos tem sido eleito como destino para residência de pessoas do mundo todo,  por inúmeras razões: pelas boas condições climáticas, situação geográfica, gastronomia etc.    O  Governo Português atendo a esta realidade...

Um dos objetivos da ultima  alteração  legislativas da Lei de Estrangeiros já em vigor é f acilitar  a obtenção do visto de residência para frequência de estudos no Ensino Superior. Um dos objetivos é dinamizar o processo para concessão do visto sempre que o requerente se encontre...

Com as alterações  legislativas na Lei de Estrangeiros já em vigor , alarga-se a possibilidade de concessão de visto de estada temporária e de visto de residência aos profissionais que exerçam remotamente, para fora do território nacional, a sua atividade profissional subordinada,...

  É criado um novo visto específico para quem quer ingressar em território nacional para procura de trabalho. Este visto tem a duração de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, e é limitado ao território nacional. Tendo em vista a simplificação de procedimentos, o visto...

  Aprovado novo Regulamento da Lei da nacionalidade portuguesa, que dentre outras mudanças acena para uma tentativa de melhorar o tempo de análise dos pedidos.  Em 18 de março de 2022 foram publicadas as tão  aguardadas alterações no  regulamento...

Atuamos no contencioso administrativo no que diz respeito a cidadãos estrangeiros e ao regime de entrada, permanecia, saída e afastamento do território português, bem como do estatuto de residência de longa duração.  Alguns prazos são bem curtos, desta forma o quanto antes...

    Sim.  Serão canceladas as residências :  Em que o seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou A autorização de...

Desde dia 01/01/2021  a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos e não apenas um, contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos e já não por apenas dois.   Para maiores...

A Autorização de residência temporária, em regra depende de um visto de residência válido.  Dentro do prazo de 4 meses, o titular do visto deverá efetuar no SEF (novo   Serviço de Estrangeiros e Asilo - SEA)   pedido de autorização de residência...

  Eu já saí do meu País de origem com o visto, já não tenho residência ?  Não, neste ponto que muitas pessoas se confundem, o visto de residência é um pré-requisito para a residência em si. Em Portugal, novamente deverão ser apresentados no...