Em regra toda decisão judicial que verse sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, apenas terá eficácia em Portugal, independentemente da nacionalidade das partes, após ser revista e confirmada por Tribunal Português. Portanto...
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Os atos da vida civil são de registo obrigatório, desta forma aqueles que no estrangeiro se casaram, divorciaram ou faleceram, devem ter seus registos civis atualizados. Além de uma obrigação é uma forma de assegurar direitos...
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Ao pensar em iniciar seu negócio em Portugal, naturalmente algumas questões devem ser ponderadas, como a escolha do tipo societário que melhor se adeque ao seu ramo de negócio, os custos iniciais para abertura da empresa, custos...
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